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sexta-feira, 23 de março de 2012
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
os melhores jogadores de 2012
Neymar é um dos candidatos a entrar na seleção da temporada da Fifa
Atacante do Santos é o único da lista que não joga na Europa. Outros sete brasileiros também estão na disputa
Por GLOBOESPORTE.COM
Zurique, Suíça
Neymar também é candidato à Bola de Ouro
(Foto:/Ag. Estado)
A Fifa divulgou nesta quinta-feira uma lista com os 55 jogadores candidatos para entrar na seleção da temporada. O atacante Neymar, do Santos, que também disputa o prêmio Bola de Ouro, é o único que não joga na Europa. Outros sete brasileiros estão na disputa: Kaká e Marcelo (Real Madrid), Daniel Alves (Barcelona), David Luiz (Chelsea), Lúcio e Maicon (Inter de Milão) e Thiago Silva (Milan). Os vencedores serão conhecidos no dia 9 de janeiro durante a cerimônia de entrega da Bola de Ouro em Zurique, na Suíça.
A Espanha lidera o número de concorrentes com 12 jogadores. O Brasil tem oito, enquanto Alemanha e Inglaterra contam com cinco candidatos. A eleição, organizada pela FIFPro (associação mundial de jogadores profissionais ligada à Fifa), será feita por mais de 50 mil jogadores que escolherão quatro defensores, três meias e três atacantes.
Entre as ligas nacionais, o Campeonato Espanhol tem 22 representantes. A Premier League, da Inglaterra, tem 18, e a Série A italiana conta com nove jogadores. Com um representante estão o Brasileirão, com Neymar, e o Campeonato Russo, com o camaronês Eto'o.
No ano passado a seleção eleita foi escalada com: Casillas; Maicon, Lucio, Piqué e Puyol; Xavi, Iniesta e Sneijder; Cristiano Ronaldo, David Villa e Messi.
Confira a lista dos 55 candidatos:
Goleiros: Buffon (Itália, Juventus), Casillas (Espanha, Real Madrid), Neuer (Alemanha, Bayern de Munique), Víctor Valdes (Espanha, Barcelona), Van der Sar (Holanda, aposentado/ex-Manchester United).
Defensores: Abidal (França, Barcelona), Dani Alves (Brasil, Barcelona), Carvalho (Portugal, Real Madrid), Cole (Inglaterra, Chelsea), Evra (França, Manchester United), Ferdinand (Inglaterra, Manchester United), Kompany (Bélgica, Manchester City), Lahm (Alemanha, Bayern de Munique), Lucio (Brasil, Inter de Milão), David Luiz (Brasil, Chelsea), Maicon (Brasil, Inter de Milão), Marcelo (Brasil, Real Madrid), Nesta (Itália, Milan), Pepe (Portugal, Real Madrid), Piqué (Espanha, Barcelona), Puyol (Espanha, Barcelona), Sergio Ramos (Espanha, Real Madrid), Thiago Silva (Brasil, Milan), Terry (Inglaterra, Chelsea), Vidic (Sérvia, Manchester United).
Meias: Xabi Alonso (Espanha, Real Madrid), Bale (País de Gales, Tottenham), Busquets (Espanha, Barcelona), Fàbregas (Espanha, Barcelona), Iniesta (Espanha, Barcelona), Kaká (Brasil, Real Madrid), Lampard (Inglaterra, Chelsea), Nani (Portugal, Manchester United), Özil (Alemanha, Real Madrid), Pirlo (Itália, Juventus), Schweinsteiger (Alemanha, Bayern de Munique), David Silva (Espanha, Manchester City), Sneijder (Holanda, Inter de Milão), Yaya Touré (Costa do Marfim, Manchester City), Xavi (Espanha, Barcelona).
Atacantes: Agüero (Argentina, Manchester City), Benzema (França, Real Madrid), Cavani (Uruguai, Napoli), Drogba (Costa do Marfim, Chelsea), Eto’o (Camarões, Anzhi), Falcao García (Colômbia, Atlético de Madri), Gomez (Alemanha, Bayern de Munique), Ibrahimovic (Suécia, Milan), Messi (Argentina, Barcelona), Neymar (Brasil, Santos), Cristiano Ronaldo (Portugal, Real Madrid), Rooney (Inglaterra, Manchester United), Suárez (Uruguai, Liverpool), Van Persie (Holanda, Arsenal), David Villa (Espanha, Barcelona).
Atacante do Santos é o único da lista que não joga na Europa. Outros sete brasileiros também estão na disputa
Por GLOBOESPORTE.COM
Zurique, Suíça
Neymar também é candidato à Bola de Ouro
(Foto:/Ag. Estado)
A Fifa divulgou nesta quinta-feira uma lista com os 55 jogadores candidatos para entrar na seleção da temporada. O atacante Neymar, do Santos, que também disputa o prêmio Bola de Ouro, é o único que não joga na Europa. Outros sete brasileiros estão na disputa: Kaká e Marcelo (Real Madrid), Daniel Alves (Barcelona), David Luiz (Chelsea), Lúcio e Maicon (Inter de Milão) e Thiago Silva (Milan). Os vencedores serão conhecidos no dia 9 de janeiro durante a cerimônia de entrega da Bola de Ouro em Zurique, na Suíça.
A Espanha lidera o número de concorrentes com 12 jogadores. O Brasil tem oito, enquanto Alemanha e Inglaterra contam com cinco candidatos. A eleição, organizada pela FIFPro (associação mundial de jogadores profissionais ligada à Fifa), será feita por mais de 50 mil jogadores que escolherão quatro defensores, três meias e três atacantes.
Entre as ligas nacionais, o Campeonato Espanhol tem 22 representantes. A Premier League, da Inglaterra, tem 18, e a Série A italiana conta com nove jogadores. Com um representante estão o Brasileirão, com Neymar, e o Campeonato Russo, com o camaronês Eto'o.
No ano passado a seleção eleita foi escalada com: Casillas; Maicon, Lucio, Piqué e Puyol; Xavi, Iniesta e Sneijder; Cristiano Ronaldo, David Villa e Messi.
Confira a lista dos 55 candidatos:
Goleiros: Buffon (Itália, Juventus), Casillas (Espanha, Real Madrid), Neuer (Alemanha, Bayern de Munique), Víctor Valdes (Espanha, Barcelona), Van der Sar (Holanda, aposentado/ex-Manchester United).
Defensores: Abidal (França, Barcelona), Dani Alves (Brasil, Barcelona), Carvalho (Portugal, Real Madrid), Cole (Inglaterra, Chelsea), Evra (França, Manchester United), Ferdinand (Inglaterra, Manchester United), Kompany (Bélgica, Manchester City), Lahm (Alemanha, Bayern de Munique), Lucio (Brasil, Inter de Milão), David Luiz (Brasil, Chelsea), Maicon (Brasil, Inter de Milão), Marcelo (Brasil, Real Madrid), Nesta (Itália, Milan), Pepe (Portugal, Real Madrid), Piqué (Espanha, Barcelona), Puyol (Espanha, Barcelona), Sergio Ramos (Espanha, Real Madrid), Thiago Silva (Brasil, Milan), Terry (Inglaterra, Chelsea), Vidic (Sérvia, Manchester United).
Meias: Xabi Alonso (Espanha, Real Madrid), Bale (País de Gales, Tottenham), Busquets (Espanha, Barcelona), Fàbregas (Espanha, Barcelona), Iniesta (Espanha, Barcelona), Kaká (Brasil, Real Madrid), Lampard (Inglaterra, Chelsea), Nani (Portugal, Manchester United), Özil (Alemanha, Real Madrid), Pirlo (Itália, Juventus), Schweinsteiger (Alemanha, Bayern de Munique), David Silva (Espanha, Manchester City), Sneijder (Holanda, Inter de Milão), Yaya Touré (Costa do Marfim, Manchester City), Xavi (Espanha, Barcelona).
Atacantes: Agüero (Argentina, Manchester City), Benzema (França, Real Madrid), Cavani (Uruguai, Napoli), Drogba (Costa do Marfim, Chelsea), Eto’o (Camarões, Anzhi), Falcao García (Colômbia, Atlético de Madri), Gomez (Alemanha, Bayern de Munique), Ibrahimovic (Suécia, Milan), Messi (Argentina, Barcelona), Neymar (Brasil, Santos), Cristiano Ronaldo (Portugal, Real Madrid), Rooney (Inglaterra, Manchester United), Suárez (Uruguai, Liverpool), Van Persie (Holanda, Arsenal), David Villa (Espanha, Barcelona).
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
blog de volta e melhor
Tô voltando a postar coisas novas e assuntos interessantes não deixem de ler pois isso aqui vai bombar,contem aos amigos e curtam.
domingo, 6 de novembro de 2011
ganso espera repetir em campo o sucesso que fez no videogame contra o barça
17/10/2011 14h02 - Atualizado em 17/10/2011 19h37
Ganso espera repetir em campo o sucesso contra Barça no videogame
Meia comparece a uma tarde de autógrafos em shopping na capital e atrai santistas, torcedores da Seleção Brasileira e até um corintiano
Por Wagner Eufrosino
São Paulo
Ganso posa ao lado de poster de game com Neymar
na capa (Foto: Wagner Eufrosino/globoesporte.com)
Em fase final de recuperação de lesão na coxa esquerda, o meia Paulo Henrique Ganso esteve nesta segunda-feira em uma megaloja localizada em shopping da Vila Olímpia, São Paulo, para autografar o Pro Evolution Soccer/2012, um dos jogos mais apreciados pelos fãs de videogame.
Como a maioria dos jogadores, o camisa 10 do Santos também gosta de se divertir com o game e já até disputou uma prévia da possível final do Mundial de Clubes, entre Santos e Barcelona.
- Já joguei com o Santos contra o Barcelona. No videogame, saímos na frente e conseguimos ganhar. Foi 2 a 0, com dois gols do Neymar. Gostei de jogar, mas no game estou mais feio - brincou Ganso.
saiba mais
Ganso quer voltar domingo contra o Fla
Fique por dentro do Pro Evolution Soccer
O atacante Neymar está na capa do game ao lado de Cristiano Ronaldo, do Real Madrid. Por dificuldades em adquirir os direitos de imagem, os únicos times brasileiros que estão no game são os que disputaram a Libertadores da América nesta temporada.
- Fico feliz em ver o Neymar. Ele é meu irmão, um craque de bola. Só temos de levantar e aplaudir. Acho que ele é melhor que esse outro - disse Ganso, apontando para Cristiano Ronaldo na capa do game.
A presença de Ganso agitou o local e atraiu torcedores e muitos curiosos. O meia distribuiu autógrafos para torcedores que estavam com camisas do Santos, da Seleção Brasileira e até do Corinthians.
Convocado pelo pai, o estudante Raphael Schwarz Ribeiro de Mendonça, de 17 anos, foi um dos primeiros a entrar na fila para comprar o game e conseguir o autógrafo.
- Meu pai é santista fanático e falou que eu nem precisava ir para aula para vir aqui e pegar o autógrafo do Ganso. Cheguei aqui e a loja nem estava aberta. Fiquei muito feliz e essa é uma oportunidade única - declarou Raphael.
Ganso autografa jogo de videogame para torcedores (Foto: Wagner Eufrosino / globoesporte.com)
Ganso espera repetir em campo o sucesso contra Barça no videogame
Meia comparece a uma tarde de autógrafos em shopping na capital e atrai santistas, torcedores da Seleção Brasileira e até um corintiano
Por Wagner Eufrosino
São Paulo
Ganso posa ao lado de poster de game com Neymar
na capa (Foto: Wagner Eufrosino/globoesporte.com)
Em fase final de recuperação de lesão na coxa esquerda, o meia Paulo Henrique Ganso esteve nesta segunda-feira em uma megaloja localizada em shopping da Vila Olímpia, São Paulo, para autografar o Pro Evolution Soccer/2012, um dos jogos mais apreciados pelos fãs de videogame.
Como a maioria dos jogadores, o camisa 10 do Santos também gosta de se divertir com o game e já até disputou uma prévia da possível final do Mundial de Clubes, entre Santos e Barcelona.
- Já joguei com o Santos contra o Barcelona. No videogame, saímos na frente e conseguimos ganhar. Foi 2 a 0, com dois gols do Neymar. Gostei de jogar, mas no game estou mais feio - brincou Ganso.
saiba mais
Ganso quer voltar domingo contra o Fla
Fique por dentro do Pro Evolution Soccer
O atacante Neymar está na capa do game ao lado de Cristiano Ronaldo, do Real Madrid. Por dificuldades em adquirir os direitos de imagem, os únicos times brasileiros que estão no game são os que disputaram a Libertadores da América nesta temporada.
- Fico feliz em ver o Neymar. Ele é meu irmão, um craque de bola. Só temos de levantar e aplaudir. Acho que ele é melhor que esse outro - disse Ganso, apontando para Cristiano Ronaldo na capa do game.
A presença de Ganso agitou o local e atraiu torcedores e muitos curiosos. O meia distribuiu autógrafos para torcedores que estavam com camisas do Santos, da Seleção Brasileira e até do Corinthians.
Convocado pelo pai, o estudante Raphael Schwarz Ribeiro de Mendonça, de 17 anos, foi um dos primeiros a entrar na fila para comprar o game e conseguir o autógrafo.
- Meu pai é santista fanático e falou que eu nem precisava ir para aula para vir aqui e pegar o autógrafo do Ganso. Cheguei aqui e a loja nem estava aberta. Fiquei muito feliz e essa é uma oportunidade única - declarou Raphael.
Ganso autografa jogo de videogame para torcedores (Foto: Wagner Eufrosino / globoesporte.com)
classificação atualizada do brasileirão 2011 a 5 rodadas do fim
CLASSIFICAÇÃO P J V E D GP GC SG %
1
Corinthians
59
33
17
8
8
46
32
14
59.6
2
Vasco
59
33
16
11
6
49
35
14
59.6
3
Botafogo
55
33
16
7
10
49
38
11
55.6
4
Fluminense
53
32
17
2
13
46
41
5
55.2
5
Figueirense
53
33
14
11
8
43
38
5
53.5
6
Flamengo
53
33
13
14
6
52
43
9
53.5
7
Internacional
51
32
13
12
7
52
38
14
53.1
8
São Paulo
50
33
13
11
9
48
42
6
50.5
9
Santos
46
33
13
7
13
47
46
1
46.5
10
Grêmio
46
33
13
7
13
40
44
-4
46.5
11
Coritiba
45
32
12
9
11
50
38
12
46.9
12
Atlético-GO
42
32
11
9
12
41
38
3
43.8
13
Palmeiras
41
32
9
14
9
37
34
3
42.7
14
Atlético-MG
39
33
11
6
16
41
49
-8
39.4
15
Bahia
39
33
9
12
12
39
44
-5
39.4
16
Cruzeiro
35
33
9
8
16
37
42
-5
35.4
17
Ceará
32
32
8
8
16
37
54
-17
33.3
18
Atlético-PR
31
32
7
10
15
31
49
-18
32.3
19
Avaí
29
32
7
8
17
43
67
-24
30.2
20
América-MG
26
33
4
14
15
41
57
-16
26.3
33ª rodada
Sab 05/11/2011 - 19h00 Engenhão
BOT0 1 FIG
Sab 05/11/2011 - 19h00 Arena do Jacaré
CAM2 0 GRE
Sab 05/11/2011 - 19h00 Pituaçu
BAH4 3 SPO
em tempo real
SAN0 0 VAS
em tempo real
FLA0 0 CRU
Dom 06/11/2011 - 17h00 Ressacada
AVA CEA
em tempo real
AMG0 0 COR
Dom 06/11/2011 - 19h00 Arena Barueri
PAL CFC
Dom 06/11/2011 - 19h00 Beira Rio
INT FLU
Dom 06/11/2011 - 19h00 Arena da Baixada
CAP ACG
TAÇA LIBERTADORESSUL-AMERICANAREBAIXADOS
1
Corinthians
59
33
17
8
8
46
32
14
59.6
2
Vasco
59
33
16
11
6
49
35
14
59.6
3
Botafogo
55
33
16
7
10
49
38
11
55.6
4
Fluminense
53
32
17
2
13
46
41
5
55.2
5
Figueirense
53
33
14
11
8
43
38
5
53.5
6
Flamengo
53
33
13
14
6
52
43
9
53.5
7
Internacional
51
32
13
12
7
52
38
14
53.1
8
São Paulo
50
33
13
11
9
48
42
6
50.5
9
Santos
46
33
13
7
13
47
46
1
46.5
10
Grêmio
46
33
13
7
13
40
44
-4
46.5
11
Coritiba
45
32
12
9
11
50
38
12
46.9
12
Atlético-GO
42
32
11
9
12
41
38
3
43.8
13
Palmeiras
41
32
9
14
9
37
34
3
42.7
14
Atlético-MG
39
33
11
6
16
41
49
-8
39.4
15
Bahia
39
33
9
12
12
39
44
-5
39.4
16
Cruzeiro
35
33
9
8
16
37
42
-5
35.4
17
Ceará
32
32
8
8
16
37
54
-17
33.3
18
Atlético-PR
31
32
7
10
15
31
49
-18
32.3
19
Avaí
29
32
7
8
17
43
67
-24
30.2
20
América-MG
26
33
4
14
15
41
57
-16
26.3
33ª rodada
Sab 05/11/2011 - 19h00 Engenhão
BOT0 1 FIG
Sab 05/11/2011 - 19h00 Arena do Jacaré
CAM2 0 GRE
Sab 05/11/2011 - 19h00 Pituaçu
BAH4 3 SPO
em tempo real
SAN0 0 VAS
em tempo real
FLA0 0 CRU
Dom 06/11/2011 - 17h00 Ressacada
AVA CEA
em tempo real
AMG0 0 COR
Dom 06/11/2011 - 19h00 Arena Barueri
PAL CFC
Dom 06/11/2011 - 19h00 Beira Rio
INT FLU
Dom 06/11/2011 - 19h00 Arena da Baixada
CAP ACG
TAÇA LIBERTADORESSUL-AMERICANAREBAIXADOS
domingo, 16 de outubro de 2011
o que é ser jogador de futebol?
Jogador de futebol
"Aquele que pratica o futebol como ocupação, meio de vida"
Fonte: Dicionário Michaelis
O que é ser jogador de futebol?
O jogador de futebol é o profissional que pratica o futebol como ocupação, participa de campeonatos regulamentados por instituições competentes e recebe um salário em troca do seu trabalho. O futebol é um esporte tradicional no Brasil, onde dois times compostos por onze jogadores cada, têm como objetivo colocar a bola dentro da baliza adversária, constituindo um "gol", no final da partida de noventa minutos, o time que conseguir o maior número de "gols" é o vencedor. Além de atuar nas partidas, a rotina do profissional é árdua, sendo composta por treinos, exercícios e preparação física.A concentração antes dos jogos é fundamental, e ajuda a equipe a estudar a estratégia mais adequada para enfrentar o time adversário. Atualmente, pode-se dizer que o mercado externo é mais atrativo, e que o profissional brasileiro é muito bem visto lá fora, devido à grande quantidade de bons jogadores.
Quais as características necessárias para ser um jogador de futebol?
Para ser um jogador de futebol é necessário interesse pelos esportes, gosto pelo trabalho em grupo e pelo treinamento, além de garra e determinação para buscar sempre a vitória. Outras características interessantes são:
Boa forma física
Disposição
Velocidade
Criatividade
Capacidade de decisão
Agilidade
Concentração
Iniciativa
Senso de equipe
Atenção a detalhes
Habilidade com os pés e com a cabeça (e com as mãos, no caso do goleiro)
Habilidade com a bola
Qual a formação necessária para ser um jogador de futebol?
Não existe formação necessária para ser jogador de futebol, pois por ser um esporte, o aprendizado vem com a prática. Atualmente, com a grande demanda de jogadores brasileiros para o exterior é recomendável que o jogador tenha conhecimentos de línguas estrangeiras, embora o comum seja o aprendizado do idioma na prática, ou seja, é devido à necessidade de comunicação. Também é recomendável que o profissional tenha noção de direito, ou contrate alguém para resolver os trâmites legais, pela complexidade dos atuais contratos futebolísticos, como vistos internacionais, compra e venda de passes, publicidade e etc.
Principais atividades
participar de treinamentos em grupo ou individuais
participar dos exercícios em grupo ou individuais
freqüentar o centro médico e consultar-se com os preparadores físicos sempre que necessário
estudar a estratégia de jogo, as características de cada jogador, e os últimos resultados do time adversário
participar de reuniões de equipe para definir estratégias de jogo
participar da concentração antes de cada jogo
atuar sempre que o técnico achar necessário
motivar os outros jogadores, mesmo diante dos difíceis desafios
participar de torneios e competições nacionais (Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil, campeonatos estaduais, etc), ou internacionais (Copa Libertadores da América, Campeonato Mundial, etc)
Áreas de atuação e especialidades
Os jogadores de futebol têm posições definidas, ou seja, cada um tem a sua função dentro de um time, são elas:
Goleiro: é o único jogador que pode colocar as mãos na bola, apenas dentro da sua área, com o objetivo de defender o gol, o que exige grande agilidade e reflexo
Zagueiro: ocupa a região da meia-lua central da "grande área", geralmente os zagueiros são altos e resistentes, para ajudar o goleiro a defender a área
Laterais: os laterais oferecem resistência ao ataque adversário, e tem a missão de auxiliar o ataque pela faixa lateral, com cruzamentos ou passes longos
Volante (ou Trinco): tem a missão de fazer a ligação entre a defesa e o ataque, é inserido ora no grupo defensivo, ora no grupo do meio-campo, já que faz a "ponte" entre ambos
Meio campo - central: responsável por passar a bola aos avançados e ponta-de-lança, e por isso é fundamental a sua capacidade de drible, de visão de jogo, e de passe
Meio campo - lateral: estão interligados com os zagueiros e os volantes, são os que percorrem maior área do campo, por isso é imprescindível velocidade, explosão de jogo e habilidade com dribles
Atacante - central / laterais: manipulam e finalizam a jogada, por isso é necessário que tenham habilidade de dribles
Atacante - pontas-de-lança / centroavante: jogadores que ficam mais perto do goleiro adversário, portanto geralmente são os que finalizam a jogada
Técnico de futebol: é quem comanda o time, acompanha os treinamentos, prepara as estratégias de jogo e as substituições de jogadores, escolhe o elenco titular e o reserva, etc. Geralmente, os técnicos são ex-jogadores, que depois de se aposentar se dedicam a preparação de um time
Mercado de trabalho
Por ser um país com tradição no futebol, em que grande parte dos brasileiros sonha se tornar um profissional desse esporte, o mercado de trabalho é grande e competitivo, embora as melhores propostas estejam no exterior. Os jogadores brasileiros são muito bem cotados no futebol do mundo todo, principalmente na Europa, onde existem os melhores salários e condições de trabalho. Pela tradição futebolística, muitos jogadores brasileiros são levados por "olheiros" para o exterior ainda muito jovens, não tendo nem oportunidade de atuar profissionalmente por nenhum time nacional. É importante ressaltar que a carreira de jogador de futebol é curta, por exigir muita energia, disposição e preparo físico dos atletas.
Curiosidades
Charles Miller, filho de um empregado de uma empresa ferroviária, nascido no bairro do Brás, em São Paulo, viajou para a Inglaterra aos nove anos para estudar. Ao retornar ao Brasil, em 1894, trouxe com ele a primeira bola de futebol e o conjunto de regras, sendo considerado, assim, o precursor do futebol no Brasil.
Em 1895 foi realizado o primeiro jogo de futebol, entre funcionários de empresas de origem inglesa que atuavam em São Paulo. O primeiro time a se formar foi o São Paulo Athletic, fundado em 1888. No início o futebol era restrito às elites, sendo vetada a participação de negros nos jogos.
Atualmente, o Brasil é considerado o "país do futebol" e a seleção brasileira é a única seleção pentacampeã do maior torneio do esporte, a Copa do Mundo.
"Aquele que pratica o futebol como ocupação, meio de vida"
Fonte: Dicionário Michaelis
O que é ser jogador de futebol?
O jogador de futebol é o profissional que pratica o futebol como ocupação, participa de campeonatos regulamentados por instituições competentes e recebe um salário em troca do seu trabalho. O futebol é um esporte tradicional no Brasil, onde dois times compostos por onze jogadores cada, têm como objetivo colocar a bola dentro da baliza adversária, constituindo um "gol", no final da partida de noventa minutos, o time que conseguir o maior número de "gols" é o vencedor. Além de atuar nas partidas, a rotina do profissional é árdua, sendo composta por treinos, exercícios e preparação física.A concentração antes dos jogos é fundamental, e ajuda a equipe a estudar a estratégia mais adequada para enfrentar o time adversário. Atualmente, pode-se dizer que o mercado externo é mais atrativo, e que o profissional brasileiro é muito bem visto lá fora, devido à grande quantidade de bons jogadores.
Quais as características necessárias para ser um jogador de futebol?
Para ser um jogador de futebol é necessário interesse pelos esportes, gosto pelo trabalho em grupo e pelo treinamento, além de garra e determinação para buscar sempre a vitória. Outras características interessantes são:
Boa forma física
Disposição
Velocidade
Criatividade
Capacidade de decisão
Agilidade
Concentração
Iniciativa
Senso de equipe
Atenção a detalhes
Habilidade com os pés e com a cabeça (e com as mãos, no caso do goleiro)
Habilidade com a bola
Qual a formação necessária para ser um jogador de futebol?
Não existe formação necessária para ser jogador de futebol, pois por ser um esporte, o aprendizado vem com a prática. Atualmente, com a grande demanda de jogadores brasileiros para o exterior é recomendável que o jogador tenha conhecimentos de línguas estrangeiras, embora o comum seja o aprendizado do idioma na prática, ou seja, é devido à necessidade de comunicação. Também é recomendável que o profissional tenha noção de direito, ou contrate alguém para resolver os trâmites legais, pela complexidade dos atuais contratos futebolísticos, como vistos internacionais, compra e venda de passes, publicidade e etc.
Principais atividades
participar de treinamentos em grupo ou individuais
participar dos exercícios em grupo ou individuais
freqüentar o centro médico e consultar-se com os preparadores físicos sempre que necessário
estudar a estratégia de jogo, as características de cada jogador, e os últimos resultados do time adversário
participar de reuniões de equipe para definir estratégias de jogo
participar da concentração antes de cada jogo
atuar sempre que o técnico achar necessário
motivar os outros jogadores, mesmo diante dos difíceis desafios
participar de torneios e competições nacionais (Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil, campeonatos estaduais, etc), ou internacionais (Copa Libertadores da América, Campeonato Mundial, etc)
Áreas de atuação e especialidades
Os jogadores de futebol têm posições definidas, ou seja, cada um tem a sua função dentro de um time, são elas:
Goleiro: é o único jogador que pode colocar as mãos na bola, apenas dentro da sua área, com o objetivo de defender o gol, o que exige grande agilidade e reflexo
Zagueiro: ocupa a região da meia-lua central da "grande área", geralmente os zagueiros são altos e resistentes, para ajudar o goleiro a defender a área
Laterais: os laterais oferecem resistência ao ataque adversário, e tem a missão de auxiliar o ataque pela faixa lateral, com cruzamentos ou passes longos
Volante (ou Trinco): tem a missão de fazer a ligação entre a defesa e o ataque, é inserido ora no grupo defensivo, ora no grupo do meio-campo, já que faz a "ponte" entre ambos
Meio campo - central: responsável por passar a bola aos avançados e ponta-de-lança, e por isso é fundamental a sua capacidade de drible, de visão de jogo, e de passe
Meio campo - lateral: estão interligados com os zagueiros e os volantes, são os que percorrem maior área do campo, por isso é imprescindível velocidade, explosão de jogo e habilidade com dribles
Atacante - central / laterais: manipulam e finalizam a jogada, por isso é necessário que tenham habilidade de dribles
Atacante - pontas-de-lança / centroavante: jogadores que ficam mais perto do goleiro adversário, portanto geralmente são os que finalizam a jogada
Técnico de futebol: é quem comanda o time, acompanha os treinamentos, prepara as estratégias de jogo e as substituições de jogadores, escolhe o elenco titular e o reserva, etc. Geralmente, os técnicos são ex-jogadores, que depois de se aposentar se dedicam a preparação de um time
Mercado de trabalho
Por ser um país com tradição no futebol, em que grande parte dos brasileiros sonha se tornar um profissional desse esporte, o mercado de trabalho é grande e competitivo, embora as melhores propostas estejam no exterior. Os jogadores brasileiros são muito bem cotados no futebol do mundo todo, principalmente na Europa, onde existem os melhores salários e condições de trabalho. Pela tradição futebolística, muitos jogadores brasileiros são levados por "olheiros" para o exterior ainda muito jovens, não tendo nem oportunidade de atuar profissionalmente por nenhum time nacional. É importante ressaltar que a carreira de jogador de futebol é curta, por exigir muita energia, disposição e preparo físico dos atletas.
Curiosidades
Charles Miller, filho de um empregado de uma empresa ferroviária, nascido no bairro do Brás, em São Paulo, viajou para a Inglaterra aos nove anos para estudar. Ao retornar ao Brasil, em 1894, trouxe com ele a primeira bola de futebol e o conjunto de regras, sendo considerado, assim, o precursor do futebol no Brasil.
Em 1895 foi realizado o primeiro jogo de futebol, entre funcionários de empresas de origem inglesa que atuavam em São Paulo. O primeiro time a se formar foi o São Paulo Athletic, fundado em 1888. No início o futebol era restrito às elites, sendo vetada a participação de negros nos jogos.
Atualmente, o Brasil é considerado o "país do futebol" e a seleção brasileira é a única seleção pentacampeã do maior torneio do esporte, a Copa do Mundo.
A arte do Direito
Direito
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A escultura A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, em Brasília, Brasil, segue a tradição de representá-la com os olhos vendados, para demonstrar a sua imparcialidade, e a espada, símbolo da força de que dispõe para impor o direito. Algumas representações da Justiça possuem também uma balança, que representa a ponderação dos interesses das partes em litígio.[1]
A palavra direito possui mais de um significado correlato:
sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:[2] o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações:
como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou
como o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família").
faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses:[2] o que os juristas chamam de direitos subjetivos, a que os leigos se referem quando dizem "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras".
ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: o que os juristas chamam de ciência do direito, a que os leigos se referem quando dizem "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".
Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a civilização[3] (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.
O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.
No mundo, cada Estado adota um direito próprio ao seu país, donde se fala em "direito brasileiro", direito português", "direito chinês" e outros. Aqueles "direitos nacionais" costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem romano-germânica (com base no antigo direito romano; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem anglo-saxã (Common Law, como o inglês e o estadunidense), embora também haja grupos de direitos com base religiosa, dentre outras (ver Direito comparado). Há também direitos supranacionais, como o direito da União Europeia. Por sua vez, o direito internacional regula as relações entre Estados no plano internacional.
Índice [esconder]
1 Etimologia
2 Natureza
2.1 Natureza da norma jurídica
2.2 Direito positivo e direito natural
3 Fontes
4 Classificação
4.1 Direito público e direito privado
4.2 Ramos do direito
5 História
5.1 O papel do Estado
6 Teoria do direito
6.1 Escolas
6.2 Famílias do direito
6.3 Interpretação
6.4 Outros temas de teoria do direito
7 Referências
7.1 Bibliografia
8 Ver também
[editar]Etimologia
A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII).[4]
Para outros autores,[5] a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia justiça quando o fiel estava absolutamente perpendicular em relação ao solo: de rectum.
As línguas românicas compartilham a mesma origem para a palavra "direito": diritto, em italiano, derecho, em espanhol, droit, em francês, dret, em catalão, drech, em occitano, drept, em romeno. Os vocábulos right, em inglês, e Recht, em alemão, têm origem germânica (riht), do indo-europeu *reg-to- "movido em linha reta".[6] O termo indo-europeu é a origem do latim rectus, a, um (ver acima) e do grego ὀρεκτός.
Em latim clássico, empregava-se o termo IVS (grafado também ius ou jus), que originalmente significava "fórmula religiosa"[7] e que por derivação de sentido veio a ser usado pelos antigos romanos na acepção equivalente aos modernos "direito objetivo" (ius est norma agendi) e "direito subjetivo" (ius est facultas agendi). Segundo alguns estudiosos, o termo ius relacionar-se-ia com iussum, particípio passado do verbo iubere,[8] que quer dizer "mandar", "ordenar", da raiz sânscrita ju, "ligar". Mais tarde, ainda no período romano, o termo directum (ver acima) passou a ser mais empregado para referir o direito. Como já se viu, directum vem do verbo dirigere que, por sua vez, tem origem em regere, "reger", "governar", donde os termos latinos rex, regula e outros.[9]
O latim clássico ius, por sua vez, gerou em português os termos "justo", "justiça", "jurídico", "juiz" e muitos outros.[7]
[editar]Natureza
Ver artigo principal: Anexo:Lista de definições do direito
[editar]Natureza da norma jurídica
O direito difere das demais normas de conduta pela existência de uma sanção pelo seu descumprimento. Na foto, policiais da Baviera prendem um suspeito.
A vida em sociedade e as consequentes inter-relações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas,[3] com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização social. Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza moral, religiosa e jurídica. A norma do direito, chamada "norma jurídica", difere das demais, porém, por dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações. Compare-se com as normas morais e religiosas, dirigidas precipuamente à intenção interna, ao processo psicológico.
Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de uma sanção[2] obrigatória para o caso de seu descumprimento, imposta por uma autoridade constituída pela sociedade organizada, enquanto que a sanção aplicada pelo descumprimento da regra moral não é organizada, sendo, ao revés, difusa por toda a sociedade.[10]
Nem toda norma de conduta, portanto, é jurídica. A sociedade atribui a proteção máxima do direito a apenas alguns valores que ela julga essenciais e que os juristas chamam de "o mínimo ético".[11]
O direito constitui, assim, um conjunto de normas de conduta estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do poder público (isto é, a sanção que a autoridade central - no mundo moderno, o Estado - impõe). É pois da natureza da norma de direito a existência de uma ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a sua imposição por uma autoridade pública (modernamente, o Estado) com o objetivo de atender ao interesse geral (o bem comum, a paz e a organização sociais). Alguns juristas, entretanto, discordam da ênfase conferida à sanção para explicar a natureza da norma jurídica.
As normas jurídicas têm por objetivo criar direitos e obrigações para pessoas, quer sejam pessoas naturais, quer pessoas jurídicas.[12] Isto não significa que o direito não discipline as coisas e os animais, por exemplo, mas o faz com o propósito de proteger direitos ou gerar obrigações para pessoas, ainda que, modernamente, o interesse protegido possa ser o de toda uma coletividade ou, até mesmo, da humanidade abstratamente.
[editar]Direito positivo e direito natural
Ver artigos principais: Positivismo jurídico, Direito natural.
Dá-se o nome de "direito positivo" ao conjunto de normas em vigor ditadas e impostas por um Estado em dado território. É portanto um conceito muito próximo aos de ordem jurídica e de direito objetivo. O direito positivo, gerado por um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época.[13]
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada durante a Revolução Francesa, é um exemplo da incorporação de princípios do direito natural ao direito positivo.
Os filósofos gregos foram os primeiros a postular uma distinção entre o direito positivo, fundado na lei posta pelos homens, e o direito natural, que teria em toda parte a mesma eficácia e não dependeria da opinião dos homens para ser efetivo.[14] O direito romano também acolheu a distinção, contrapondo o ius civile (posto pelos cidadãos de um lugar e apenas a estes aplicável) ao ius gentium, definido como o direito posto pela razão natural, observado entre todos os povos e de conteúdo imutável, o que corresponde à definição de direito natural.[15] Na Idade Média, os juristas identificavam a natureza ou Deus como fundamento do direito natural, e São Tomás de Aquino, dentre outros, afirmava que as normas de direito positivo derivariam do direito natural.[16]
Embora o conceito de direito natural surja na Grécia antiga e seja tratado pelos juristas romanos, sua importância para o direito contemporâneo advém do movimento racionalista jurídico do século XVIII, que concebia a razão como base do direito[17] e propugnava a existência de um direito natural (por exemplo, os direitos fundamentais do homem) acima do direito positivo. Este direito natural seria válido e obrigatório por si mesmo.[18] Defendido pelos iluministas, o direito natural representou, historicamente, uma forma de libertação em relação à ordem jurídica imposta pelas autoridades das monarquias absolutistas. Com as Revoluções Liberais, capitaneadas pela Revolução Francesa (1789), iniciou-se um processo de codificação orientado pela razão, apontada, naquela altura, como base do direito natural.
A codificação de normas tidas como imutáveis e eternas - cerne da teoria do direito natural - foi parcialmente responsável pelo surgimento de uma nova teoria e prática do direito que dava primazia ao direito positivo e procurava conferir independência à ciência do direito, em meio às demais ciências sociais. Surge assim o juspositivismo.
Os que defendem a existência do direito natural e o estudam denominam-se "jusnaturalistas". Contrapõem-se a estes os "juspositivistas", que só reconhecem a existência do direito positivo. Rejeitam, portanto, a tese da existência de um direito eterno, imutável e geral para todos os povos, afirmando que direito é apenas o que é imposto pela autoridade.
No século XX, surgiram correntes do pensamento jurídico que procuram conciliar ou sintetizar os pontos de vista jusnaturalista e juspositivista. De qualquer forma, a distinção em pauta perdeu parte de sua força após a incorporação dos direitos e liberdades fundamentais ao direito positivo (em geral, nas constituições modernas) e com a consolidação do Estado moderno e o seu monopólio sobre a produção jurídica.[19][20]
[editar]Fontes
Ver artigo principal: Fontes do direito
As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de fontes do direito.
Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no costume, consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à observância reiterada de certos usos, convertidos em regras de conduta. Com o tempo, os grupos sociais passaram a incumbir um chefe ou órgão coletivo de ditar e impor as regras de conduta, o que fez com que o direito passasse a ser um comando, uma lei imposta coativamente e, a partir de certo momento, fixada por escrito.[21] Em maior ou menor grau, ambas as fontes - o costume e a lei - convivem no direito moderno, juntamente com outras importantes formas de produção das normas jurídicas, como a jurisprudência.
Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes:
a lei: entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o poder Legislativo ou a Administração pública), formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos.
o costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário.
a jurisprudência: conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário.
os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de ética social, direito natural ou axiologia jurídica, deduzidos pela razão humana, baseados na natureza racional e livre do homem e que constituem o fundamento de todo o sistema jurídico.
a doutrina: a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito.
Outra escola enxerga na vontade (individual, de um grupo ou da coletividade como um todo) o elemento essencial da teoria das fontes do direito. Este critério reconhece, a par das fontes tradicionais, todos os outros atos jurídicos lato sensu como fontes do direito: um negócio jurídico, uma sentença e a vontade unilateral, por exemplo.[21] Outros estudiosos, porém, consideram-nos uma simples decorrência das fontes tradicionais.
Cada direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Como regra geral, os países de tradição romano-germânica consideram a lei como principal fonte do direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência[21](ver Direito comparado).
[editar]Classificação
Ver artigo principal: Classificação decimal de direito
[editar]Direito público e direito privado
A tradicional dicotomia do direito em direito público e direito privado remonta aos antigos romanos,[22] com base na distinção entre os interesses da esfera particular, entre duas ou mais pessoas, e os interesses públicos, que são relativos ao Estado e à sociedade e que merecem ter posição privilegiada.[23] Trata-se de distinção que perdura até hoje, por vezes nebulosa, em especial na zona limítrofe entre os dois grupos.
Há diversos critérios para diferenciar regras de direito público e de direito privado. Os três mais difundidos são:
critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado;
critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e
critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica.
Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em que o Estado exerce a soberania, imperium, em que o indivíduo é um súdito. Por outro lado, quando o Estado age de igual para igual com o indivíduo (por exemplo, no caso de empresas estatais), a matéria poderá ser da alçada do direito privado. Pertencem ao direito público ramos como o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal e o direito processual.
Já o direito privado não cuida apenas dos interesses individuais mas inclui também a proteção de valores caros à sociedade e de interesse coletivo, como a família. Pertencem ao direito privado ramos como o direito civil e o direito comercial.
O direito privado baseia-se no princípio da autonomia da vontade, isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre si as normas que desejarem. Já o direito público segue princípio diverso, o da legalidade estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é previsto em lei. A autonomia da vontade também está sujeita ao princípio da legalidade, mas em menor grau - em direito privado, tudo que não é proibido é permitido.
Alguns ramos do direito são considerados mistos, por ali coincidirem interesses públicos e privados, como o direito do trabalho.
[editar]Ramos do direito
O direito divide-se em ramos de grande diversidade. A relação a seguir não é exaustiva:
Direito Administrativo
Direito Aeronáutico
Direito Alternativo
Direito Ambiental
Direito de Águas
Direito Bancário
Direito Canônico
Direito Civil
Direito Crítico
Direito de Família
Direito das Obrigações
Direito das Sucessões
Direito das Coisas
Direito Imobiliário
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Constitucional
Direito do Estado
Direito Desportivo
Direito Econômico
Direito Eleitoral
Direito Empresarial ou Comercial
Direito Societário
Direito Marítimo
Direito Financeiro
Direito Fiscal
Direito Tributário
Direitos Humanos
Direito Indígena
Direito da Informática
Direito Internacional
Direito comunitário
Direito da União Europeia
Direito do Mercosul
Direito Internacional Penal
Direito Internacional Privado
Direito Judiciário
Direito de Execução Penal
Direito de Execução Civil
Direito de Execução Fiscal
Direito Militar
Direito Penal
Direito Processual
Teoria Geral do Processo
Direito Portuário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Processual do Trabalho
Direito da Propriedade Intelectual
Direito autoral
Direito Registral e Notarial
Direito Sanitário
Direito dos Seguros
Direito Previdenciário
Direito da Segurança Social
Direito do Trabalho
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Sindical
Direito Urbanístico
Direito dos Valores Mobiliários
[editar]História
Ver artigo principal: História do direito
Parte superior da estela do Código de Hamurábi.
A história do direito está ligada ao desenvolvimento das civilizações. O direito do antigo Egito, que data de pelo menos 3000 a.C., incluía uma compilação de leis civis que, provavelmente dividida em doze livros, baseava-se no conceito de Ma'at e caracterizava-se pela tradição, pela retórica, pela igualdade social e pela imparcialidade.[24][25] Em cerca de 1760 a.C., o rei Hamurábi determinou que o direito babilônio fosse codificado e inscrito em pedra para que o povo pudesse vê-lo no mercado: o chamado Código de Hamurábi.[26] Neste caso, tal como o direito egípcio, poucas fontes sobreviveram e muito se perdeu com o tempo. A influência destes exemplos jurídicos antigos nas civilizações posteriores foi, portanto, pequena. O mais antigo conjunto de leis ainda relevante para os modernos sistemas do direito é provavelmente a Torá do Velho Testamento. Na forma de imperativos morais, como os Dez Mandamentos, contém recomendações para uma boa sociedade. A antiga cidade-Estado grega de Atenas foi a primeira sociedade baseada na ampla inclusão dos seus cidadãos, com exceção das mulheres e dos escravos. Embora Atenas não tenha desenvolvido uma ciência jurídica nem tivesse uma palavra para o conceito abstrato de "direito", o antigo direito grego continha grandes inovações constitucionais no desenvolvimento da democracia.[27]
Primeira página da edição original (1804) do Código Napoleônico, um dos primeiros e mais influentes códigos civis da história.
Considerado uma ponte entre as antigas experiências do direito e o mundo jurídico moderno, o direito romano foi fortemente influenciado pelos ensinamentos gregos, mas suas regras detalhadas e sofisticadas foram desenvolvidas por juristas profissionais.[28][29] Ao longo dos séculos transcorridos entre a ascensão e a queda do Império Romano, o direito foi adaptado para lidar com as mudanças sociais e passou por um grande esforço de codificação por ordem do Imperador Justiniano I, o que resultou no Corpus Iuris Civilis. O conhecimento do direito romano perdeu-se na Europa Ocidental durante a Idade Média, mas a disciplina foi redescoberta a partir do século XI, quando juristas medievais, posteriormente conhecidos como "glosadores", começaram a pesquisar os textos jurídicos romanos e a usar os seus conceitos. O direito romano - e o sistema jurídico nele baseado - afetou o desenvolvimento do direito em todo o mundo. É o fundamento dos códigos da maior parte dos países da Europa e desempenhou um importante papel no surgimento da ideia de uma cultura europeia comum.[30]
Na Inglaterra medieval, os juízes reais começaram a desenvolver um conjunto de precedentes que viria a tornar-se a Common Law.
Aos poucos, formou-se na Europa medieval a Lex Mercatoria, que permitia aos mercadores comerciar com base em práticas padronizadas. A Lex Mercatoria, precursora do direito comercial moderno, enfatizava a liberdade de contratar e a alienabilidade da propriedade.[31] Quando o nacionalismo recrudesceu nos séculos XVIII e XIX, a Lex Mercatoria foi incorporada ao direito interno dos diversos países do continente em seus respectivos códigos civis. O Código Napoleônico e o Código Civil Alemão tornaram-se as leis civis mais conhecidas e influentes.
A Índia e a China antigas possuíam tradições distintas em matéria de direito, com escolas jurídicas historicamente independentes. O Arthashastra, datado de cerca de 400 a.C., e o Manusmriti, de 100, constituíam tratados influentes na Índia e que eram consultados em questões jurídicas.[32] A filosofia central de Manu, tolerância e pluralismo, era citada de um lado ao outro do sudeste da Ásia.[33] Esta tradição hinduísta, juntamente com o direito muçulmano, foi suplantada pelo Common Law quando a Índia se tornou parte do Império Britânico.[34] A Malásia, Brunei, Cingapura e Hong Kong também o adotaram. A tradição jurídica do leste da Ásia reflete uma mistura singular entre o religioso e o secular.[35] O Japão foi o primeiro país da área a modernizar o seu sistema jurídico conforme o exemplo ocidental, ao importar partes dos códigos civis francês e alemão.[36] Do mesmo modo, o direito chinês tradicional foi modernizado segundo o padrão ocidental nos anos finais da dinastia Qing, na forma de seis códigos de direito privado baseados no modelo japonês do direito alemão.[37] O direito da República Popular da China sofreu forte influência do direito socialista soviético, que basicamente hipertrofia o direito administrativo às expensas do direito privado.[38] Hoje, entretanto, a China tem promovido reformas na sua ordem jurídica, ao menos no que se refere aos direitos econômicos, como no caso do novo código de contratos de 1999.
[editar]O papel do Estado
A sociedade medieval constituía-se de uma diversidade de agrupamentos sociais, cada um com uma ordem jurídica própria, local. Na alta Idade Média, o direito era um fenômeno produzido não pelo Estado (que ainda não existia em sua acepção moderna), mas pela sociedade civil, por meio do costume jurídico, que vem a ser um tipo de consenso manifestado pelo povo quanto a uma certa conduta social, ou até mesmo com o recurso à equidade. Com a formação do Estado moderno, este concentrou todos os poderes da sociedade, como o de criar o direito com exclusividade (quer diretamente, por meio da lei, quer pelo reconhecimento e controle das demais fontes do direito). Bobbio chama este processo de monopolização da produção jurídica por parte do Estado.[20]
A partir da Idade Moderna, portanto, os conceitos de direito e de Estado se confundem, pois se este último é estabelecido e regulado pelo direito (como pessoa jurídica de direito público), o primeiro passa a ser ditado e imposto pelo Estado. À consolidação do Estado moderno corresponde o paulatino fortalecimento do direito positivo (posto pelo Estado), em detrimento do chamado direito natural.
[editar]Teoria do direito
[editar]Escolas
Escola de Viena: diz que o Estado é a personificação da Ordem Jurídica.
Escola Alemã: supremacia do Estado sobre o Direito.
Escola do Direito Natural: surgiu entre os séculos XVII e XVIII, e diz que o Direito é natural do ser humano, algo inato e universal.
Escola Histórica de Savigny: apresenta uma visão histórica do Direito.
Teoria do Direito Divino: segundo a qual, as leis humanas são de inspiração divina, inefáveis.
[editar]Famílias do direito
Ver artigo principal: Direito comparado
O estudo das semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos dos vários Estados permite agrupá-los em grandes famílias, conforme as suas características mais relevantes.[39] As duas principais famílias do direito são a do sistema romano-germânico e a da Common Law.
A família romano-germânica é formada pelo conjunto dos direitos nacionais que sofrem forte influência do direito romano e do seu estudo ao longo dos tempos.[40] Em termos geográficos, pertencem a esta família os direitos da maioria dos países europeus (mas não o do Reino Unido e o da Irlanda), de toda a América Latina, de grande parte da África, do Oriente Médio, do Japão e da Indonésia. São romano-germânicos os direitos nacionais do Brasil e de Portugal. Caracterizam-se pelo fato de a regra de direito ser genérica, para aplicação ao caso concreto pelos tribunais. Esta regra de direito genérica costuma ser criada por meio de lei escrita. A generalização permitiu o fenômeno da codificação do direito, pelo qual as regras genéricas são compiladas em códigos de leis e posteriormente aplicadas pelos juristas e tribunais.
Já a família da Common Law é formada a partir do direito originário da Inglaterra, com as atividades dos tribunais reais de justiça,[41] após a conquista normanda. Além do direito britânico, este sistema inclui todos os países de língua inglesa, inclusive os Estados Unidos (exceto pelo estado da Luisiana). A base desta família do direito é jurisprudencial (a case law, em inglês), cujo cerne é a regra do stare decisis (ou regra do precedente), pela qual as decisões judiciais anteriores (os precedentes) devem ser respeitadas quando da apreciação de um caso concreto.[42]
[editar]Interpretação
A norma jurídica existe para ser aplicada - no mundo moderno, como regra, pelas autoridades administrativas e pelos órgãos judiciários. Sua aplicação exige o trabalho prévio de entendimento e pesquisa do seu conteúdo. É o processo de interpretação que permite aplicar, nos dias de hoje, preceitos jurídicos estabelecidos há anos ou séculos, mas ainda em vigor, como a Constituição estadunidense de 1789 ou o Código Napoleônico de 1804.[43]
Toda norma jurídica sujeita-se a interpretação, razão pela qual o brocardo in claris cessat interpretatio (e suas variações) não é procedente.[43]
A atividade interpretativa pode ser classificada em dois grandes grupos:[43]
quanto à origem: interpretação autêntica, judicial e doutrinária; e
quanto aos elementos: interpretação gramatical, lógica e sistemática.
A interpretação autêntica ou pública é a realizada pelo próprio legislador, caso reconheça a eventual ambiguidade do preceito jurídico. A interpretação judicial é a efetuada pelo poder Judiciário, no exercício de sua função específica de aplicar o direito ao caso concreto. A interpretação doutrinária é a empreendida pelo jurisconsulto, em parecer ou trabalho teórico ou, ainda, em sala de aula.
A interpretação gramatical ou literal da norma é realizada pela análise filológica do texto e pela observação da sua linguagem. Estudam-se aqui o significado de vocábulos, sua posição na frase e o uso de sinônimos. Cabe ressaltar que o direito reserva para si um vocabulário técnico, por vezes de significado diferente do comum. Ademais, na suposição de que o legislador não emprega expressões inúteis, o esforço interpretativo não pode descartar qualquer termo contido no texto nem concluir que a norma contém um conceito absurdo.
A interpretação lógica ou racional vale-se da comparação com outros dispositivos jurídicos, das razões que ditaram o preceito, da transformação por que o direito passou com a nova norma e das "condições ambientes que a inspiraram".[43] Pesquisa-se a razão da norma.
Designa-se como interpretação sistemática o esforço de entender a norma com base na sua subordinação ao conjunto de disposições jurídicas. O intérprete parte do princípio de que a norma a ser analisada não existe sozinha e, portanto, não pode ser entendida isoladamente.
Alguns autores referem-se também à interpretação histórica, baseada na averiguação dos antecedentes da norma e no seu processo de produção.
[editar]Outros temas de teoria do direito
Crítica Jurídica
Teoria Geral do Direito
Filosofia do Direito
História do Direito
Sociologia do Direito
Antropologia do Direito
Hermenêutica Jurídica
Direito Comparado
Law and Economics
Direito e Moral
Critical Legal Studies
Referências
↑ Sarmento, p. 19.
↑ a b c Hermes Lima, capítulo III.
↑ a b Hermes Lima, capítulo I.
↑ Dicionário Houaiss, verbete "direito".
↑ Sebastião Cruz.
↑ Wiktionary, verbete "right", acessado em 08/08/2007..
↑ a b Dicionário Houaiss, verbete "jur-".
↑ Valpy, verbete "ius".
↑ Enciclopédia Mirador Internacional, verbete "direito".
↑ Hermes Lima, capítulo XII.
↑ Kelsen, Hans. Paulson, Bonnie Litschewski. Paulson, Stanley L. Introduction to the problems of legal theory: a translation of the first edition of the Reine Rechtslehre or Pure theory of law. Oxford University Press, 1997, p. 22.
↑ Ferraz Junior, 4.2.5.3.
↑ Hermes Lima, capítulo IV.
↑ Aristóteles, "Ética a Nicômaco", Livro V, capítulo VII, apud Bobbio, introdução.
↑ "Instituições de Justiniano", apud Bobbio, introdução.
↑ "Summa theologica", I, a II. ae, q. 90, apud Bobbio, introdução.
↑ Ferraz Junior, 4.2.6.
↑ Hugo Grócio, "De jure belli ac pacis", 1, 10, apud Bobbio, introdução.
↑ Ferraz Junior.
↑ a b Bobbio, capítulo I.
↑ a b c Pereira, 9.
↑ Ulpiano (Digesto), 1.1.1.2.: Publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod ad singulorum utilitatem ("o direito público diz respeito ao estado da coisa romana, o privado à utilidade dos particulares"), apud Ferraz Junior, 4.2.4.
↑ Hermes Lima, capítulo XI.
↑ Théodoridés "law". Encyclopedia of the Archaeology of Ancient Egypt.
↑ VerSteeg, Law in ancient Egypt
↑ Richardson, Hammurabi's Laws, 11
↑ Ober, The Nature of Athenian Democracy, 121
↑ Kelly, A Short History of Western Legal Theory, 39
↑ Stein, Roman Law in European History, 1
↑ Stein, Roman Law in European History, 2, 104–107.
↑ Sealey-Hooley, Commercial Law, 14
↑ Para uma discussão sobre a composição e datação destas fontes, ver Olivelle, Manu's Code of Law, 18-25.
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 276
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 273
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 287
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 304
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 305
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 307
↑ David, 16.
↑ David, 17.
↑ David, 18.
↑ David, 333.
↑ a b c d Pereira, 38.
[editar]Bibliografia
Bobbio, Norberto. O Positivismo Jurídico, Ícone editora, 1995.
Cruz, Sebastião. Jus Derectum (directum), Coimbra, 1971, apud Ferraz Jr., Tercio Sampaio, "Introdução ao Estudo do Direito", Atlas, 1988.
David, René. Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes, 2a. ed., 1993.
Ferraz Jr., Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito, Atlas, 1988.
Glenn, H. Patrick (2000). Legal Traditions of the World. Oxford University Press. ISBN 0198765754.
Kelly, J.M. (1992). A Short History of Western Legal Theory. Oxford University Press. ISBN 0198762445.
Lima, Hermes. Introdução à Ciência do Direito, Freitas Bastos, 28. ed., 1986.
Ober, Josiah (1996). The Nature of Athenian Democracy. The Athenian Revolution: Essays on Ancient Greek Democracy and Political Theory. Princeton University Press. ISBN 0-691-00190-1.
Olivelle, Patrick (2005). Manu's Code of Law: A Critical Edition and Translation of the Manava-Dharmasastra. New York: Oxford University Press. ISBN 0-19-517146-2.
Pereira, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, Forense, 10. ed., 1987.
Richardson, W.E.J. (2004). Introduction. Hammurabi's Laws. Continuum International Publishing Group. ISBN 0-567-08158-3.
Sarmento, Daniel. A Ponderação dos Interesses na Constituição Federal. Lumen Juris, 2002.
Sealy, L.S.; Hooley, R.J.A. (2003). Commercial Law. LexisNexis Butterworths.
Stein, Peter (1999). Roman Law in European History. Cambridge University Press. pp. 32. ISBN 0-521-64372-4.
Théodoridés, Aristide (1999). law. Encyclopedia of the Archaeology of Ancient Egypt. Routledge (UK). 0-415-18589-0.
Valpy, Francis Edward Jackson. An Etymological Dictionary of the Latin Language, Londres, 1828.
VerSteeg, Russ (2002). Law in Ancient Egypt. Durham, N.C.: Carolina Academic Press. ISBN 0-89089-97
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A escultura A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, em Brasília, Brasil, segue a tradição de representá-la com os olhos vendados, para demonstrar a sua imparcialidade, e a espada, símbolo da força de que dispõe para impor o direito. Algumas representações da Justiça possuem também uma balança, que representa a ponderação dos interesses das partes em litígio.[1]
A palavra direito possui mais de um significado correlato:
sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:[2] o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações:
como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou
como o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família").
faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses:[2] o que os juristas chamam de direitos subjetivos, a que os leigos se referem quando dizem "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras".
ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: o que os juristas chamam de ciência do direito, a que os leigos se referem quando dizem "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".
Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a civilização[3] (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.
O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.
No mundo, cada Estado adota um direito próprio ao seu país, donde se fala em "direito brasileiro", direito português", "direito chinês" e outros. Aqueles "direitos nacionais" costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem romano-germânica (com base no antigo direito romano; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem anglo-saxã (Common Law, como o inglês e o estadunidense), embora também haja grupos de direitos com base religiosa, dentre outras (ver Direito comparado). Há também direitos supranacionais, como o direito da União Europeia. Por sua vez, o direito internacional regula as relações entre Estados no plano internacional.
Índice [esconder]
1 Etimologia
2 Natureza
2.1 Natureza da norma jurídica
2.2 Direito positivo e direito natural
3 Fontes
4 Classificação
4.1 Direito público e direito privado
4.2 Ramos do direito
5 História
5.1 O papel do Estado
6 Teoria do direito
6.1 Escolas
6.2 Famílias do direito
6.3 Interpretação
6.4 Outros temas de teoria do direito
7 Referências
7.1 Bibliografia
8 Ver também
[editar]Etimologia
A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII).[4]
Para outros autores,[5] a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia justiça quando o fiel estava absolutamente perpendicular em relação ao solo: de rectum.
As línguas românicas compartilham a mesma origem para a palavra "direito": diritto, em italiano, derecho, em espanhol, droit, em francês, dret, em catalão, drech, em occitano, drept, em romeno. Os vocábulos right, em inglês, e Recht, em alemão, têm origem germânica (riht), do indo-europeu *reg-to- "movido em linha reta".[6] O termo indo-europeu é a origem do latim rectus, a, um (ver acima) e do grego ὀρεκτός.
Em latim clássico, empregava-se o termo IVS (grafado também ius ou jus), que originalmente significava "fórmula religiosa"[7] e que por derivação de sentido veio a ser usado pelos antigos romanos na acepção equivalente aos modernos "direito objetivo" (ius est norma agendi) e "direito subjetivo" (ius est facultas agendi). Segundo alguns estudiosos, o termo ius relacionar-se-ia com iussum, particípio passado do verbo iubere,[8] que quer dizer "mandar", "ordenar", da raiz sânscrita ju, "ligar". Mais tarde, ainda no período romano, o termo directum (ver acima) passou a ser mais empregado para referir o direito. Como já se viu, directum vem do verbo dirigere que, por sua vez, tem origem em regere, "reger", "governar", donde os termos latinos rex, regula e outros.[9]
O latim clássico ius, por sua vez, gerou em português os termos "justo", "justiça", "jurídico", "juiz" e muitos outros.[7]
[editar]Natureza
Ver artigo principal: Anexo:Lista de definições do direito
[editar]Natureza da norma jurídica
O direito difere das demais normas de conduta pela existência de uma sanção pelo seu descumprimento. Na foto, policiais da Baviera prendem um suspeito.
A vida em sociedade e as consequentes inter-relações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas,[3] com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização social. Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza moral, religiosa e jurídica. A norma do direito, chamada "norma jurídica", difere das demais, porém, por dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações. Compare-se com as normas morais e religiosas, dirigidas precipuamente à intenção interna, ao processo psicológico.
Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de uma sanção[2] obrigatória para o caso de seu descumprimento, imposta por uma autoridade constituída pela sociedade organizada, enquanto que a sanção aplicada pelo descumprimento da regra moral não é organizada, sendo, ao revés, difusa por toda a sociedade.[10]
Nem toda norma de conduta, portanto, é jurídica. A sociedade atribui a proteção máxima do direito a apenas alguns valores que ela julga essenciais e que os juristas chamam de "o mínimo ético".[11]
O direito constitui, assim, um conjunto de normas de conduta estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do poder público (isto é, a sanção que a autoridade central - no mundo moderno, o Estado - impõe). É pois da natureza da norma de direito a existência de uma ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a sua imposição por uma autoridade pública (modernamente, o Estado) com o objetivo de atender ao interesse geral (o bem comum, a paz e a organização sociais). Alguns juristas, entretanto, discordam da ênfase conferida à sanção para explicar a natureza da norma jurídica.
As normas jurídicas têm por objetivo criar direitos e obrigações para pessoas, quer sejam pessoas naturais, quer pessoas jurídicas.[12] Isto não significa que o direito não discipline as coisas e os animais, por exemplo, mas o faz com o propósito de proteger direitos ou gerar obrigações para pessoas, ainda que, modernamente, o interesse protegido possa ser o de toda uma coletividade ou, até mesmo, da humanidade abstratamente.
[editar]Direito positivo e direito natural
Ver artigos principais: Positivismo jurídico, Direito natural.
Dá-se o nome de "direito positivo" ao conjunto de normas em vigor ditadas e impostas por um Estado em dado território. É portanto um conceito muito próximo aos de ordem jurídica e de direito objetivo. O direito positivo, gerado por um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época.[13]
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada durante a Revolução Francesa, é um exemplo da incorporação de princípios do direito natural ao direito positivo.
Os filósofos gregos foram os primeiros a postular uma distinção entre o direito positivo, fundado na lei posta pelos homens, e o direito natural, que teria em toda parte a mesma eficácia e não dependeria da opinião dos homens para ser efetivo.[14] O direito romano também acolheu a distinção, contrapondo o ius civile (posto pelos cidadãos de um lugar e apenas a estes aplicável) ao ius gentium, definido como o direito posto pela razão natural, observado entre todos os povos e de conteúdo imutável, o que corresponde à definição de direito natural.[15] Na Idade Média, os juristas identificavam a natureza ou Deus como fundamento do direito natural, e São Tomás de Aquino, dentre outros, afirmava que as normas de direito positivo derivariam do direito natural.[16]
Embora o conceito de direito natural surja na Grécia antiga e seja tratado pelos juristas romanos, sua importância para o direito contemporâneo advém do movimento racionalista jurídico do século XVIII, que concebia a razão como base do direito[17] e propugnava a existência de um direito natural (por exemplo, os direitos fundamentais do homem) acima do direito positivo. Este direito natural seria válido e obrigatório por si mesmo.[18] Defendido pelos iluministas, o direito natural representou, historicamente, uma forma de libertação em relação à ordem jurídica imposta pelas autoridades das monarquias absolutistas. Com as Revoluções Liberais, capitaneadas pela Revolução Francesa (1789), iniciou-se um processo de codificação orientado pela razão, apontada, naquela altura, como base do direito natural.
A codificação de normas tidas como imutáveis e eternas - cerne da teoria do direito natural - foi parcialmente responsável pelo surgimento de uma nova teoria e prática do direito que dava primazia ao direito positivo e procurava conferir independência à ciência do direito, em meio às demais ciências sociais. Surge assim o juspositivismo.
Os que defendem a existência do direito natural e o estudam denominam-se "jusnaturalistas". Contrapõem-se a estes os "juspositivistas", que só reconhecem a existência do direito positivo. Rejeitam, portanto, a tese da existência de um direito eterno, imutável e geral para todos os povos, afirmando que direito é apenas o que é imposto pela autoridade.
No século XX, surgiram correntes do pensamento jurídico que procuram conciliar ou sintetizar os pontos de vista jusnaturalista e juspositivista. De qualquer forma, a distinção em pauta perdeu parte de sua força após a incorporação dos direitos e liberdades fundamentais ao direito positivo (em geral, nas constituições modernas) e com a consolidação do Estado moderno e o seu monopólio sobre a produção jurídica.[19][20]
[editar]Fontes
Ver artigo principal: Fontes do direito
As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de fontes do direito.
Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no costume, consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à observância reiterada de certos usos, convertidos em regras de conduta. Com o tempo, os grupos sociais passaram a incumbir um chefe ou órgão coletivo de ditar e impor as regras de conduta, o que fez com que o direito passasse a ser um comando, uma lei imposta coativamente e, a partir de certo momento, fixada por escrito.[21] Em maior ou menor grau, ambas as fontes - o costume e a lei - convivem no direito moderno, juntamente com outras importantes formas de produção das normas jurídicas, como a jurisprudência.
Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes:
a lei: entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o poder Legislativo ou a Administração pública), formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos.
o costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário.
a jurisprudência: conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário.
os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de ética social, direito natural ou axiologia jurídica, deduzidos pela razão humana, baseados na natureza racional e livre do homem e que constituem o fundamento de todo o sistema jurídico.
a doutrina: a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito.
Outra escola enxerga na vontade (individual, de um grupo ou da coletividade como um todo) o elemento essencial da teoria das fontes do direito. Este critério reconhece, a par das fontes tradicionais, todos os outros atos jurídicos lato sensu como fontes do direito: um negócio jurídico, uma sentença e a vontade unilateral, por exemplo.[21] Outros estudiosos, porém, consideram-nos uma simples decorrência das fontes tradicionais.
Cada direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Como regra geral, os países de tradição romano-germânica consideram a lei como principal fonte do direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência[21](ver Direito comparado).
[editar]Classificação
Ver artigo principal: Classificação decimal de direito
[editar]Direito público e direito privado
A tradicional dicotomia do direito em direito público e direito privado remonta aos antigos romanos,[22] com base na distinção entre os interesses da esfera particular, entre duas ou mais pessoas, e os interesses públicos, que são relativos ao Estado e à sociedade e que merecem ter posição privilegiada.[23] Trata-se de distinção que perdura até hoje, por vezes nebulosa, em especial na zona limítrofe entre os dois grupos.
Há diversos critérios para diferenciar regras de direito público e de direito privado. Os três mais difundidos são:
critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado;
critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e
critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica.
Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em que o Estado exerce a soberania, imperium, em que o indivíduo é um súdito. Por outro lado, quando o Estado age de igual para igual com o indivíduo (por exemplo, no caso de empresas estatais), a matéria poderá ser da alçada do direito privado. Pertencem ao direito público ramos como o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal e o direito processual.
Já o direito privado não cuida apenas dos interesses individuais mas inclui também a proteção de valores caros à sociedade e de interesse coletivo, como a família. Pertencem ao direito privado ramos como o direito civil e o direito comercial.
O direito privado baseia-se no princípio da autonomia da vontade, isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre si as normas que desejarem. Já o direito público segue princípio diverso, o da legalidade estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é previsto em lei. A autonomia da vontade também está sujeita ao princípio da legalidade, mas em menor grau - em direito privado, tudo que não é proibido é permitido.
Alguns ramos do direito são considerados mistos, por ali coincidirem interesses públicos e privados, como o direito do trabalho.
[editar]Ramos do direito
O direito divide-se em ramos de grande diversidade. A relação a seguir não é exaustiva:
Direito Administrativo
Direito Aeronáutico
Direito Alternativo
Direito Ambiental
Direito de Águas
Direito Bancário
Direito Canônico
Direito Civil
Direito Crítico
Direito de Família
Direito das Obrigações
Direito das Sucessões
Direito das Coisas
Direito Imobiliário
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Constitucional
Direito do Estado
Direito Desportivo
Direito Econômico
Direito Eleitoral
Direito Empresarial ou Comercial
Direito Societário
Direito Marítimo
Direito Financeiro
Direito Fiscal
Direito Tributário
Direitos Humanos
Direito Indígena
Direito da Informática
Direito Internacional
Direito comunitário
Direito da União Europeia
Direito do Mercosul
Direito Internacional Penal
Direito Internacional Privado
Direito Judiciário
Direito de Execução Penal
Direito de Execução Civil
Direito de Execução Fiscal
Direito Militar
Direito Penal
Direito Processual
Teoria Geral do Processo
Direito Portuário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Processual do Trabalho
Direito da Propriedade Intelectual
Direito autoral
Direito Registral e Notarial
Direito Sanitário
Direito dos Seguros
Direito Previdenciário
Direito da Segurança Social
Direito do Trabalho
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Sindical
Direito Urbanístico
Direito dos Valores Mobiliários
[editar]História
Ver artigo principal: História do direito
Parte superior da estela do Código de Hamurábi.
A história do direito está ligada ao desenvolvimento das civilizações. O direito do antigo Egito, que data de pelo menos 3000 a.C., incluía uma compilação de leis civis que, provavelmente dividida em doze livros, baseava-se no conceito de Ma'at e caracterizava-se pela tradição, pela retórica, pela igualdade social e pela imparcialidade.[24][25] Em cerca de 1760 a.C., o rei Hamurábi determinou que o direito babilônio fosse codificado e inscrito em pedra para que o povo pudesse vê-lo no mercado: o chamado Código de Hamurábi.[26] Neste caso, tal como o direito egípcio, poucas fontes sobreviveram e muito se perdeu com o tempo. A influência destes exemplos jurídicos antigos nas civilizações posteriores foi, portanto, pequena. O mais antigo conjunto de leis ainda relevante para os modernos sistemas do direito é provavelmente a Torá do Velho Testamento. Na forma de imperativos morais, como os Dez Mandamentos, contém recomendações para uma boa sociedade. A antiga cidade-Estado grega de Atenas foi a primeira sociedade baseada na ampla inclusão dos seus cidadãos, com exceção das mulheres e dos escravos. Embora Atenas não tenha desenvolvido uma ciência jurídica nem tivesse uma palavra para o conceito abstrato de "direito", o antigo direito grego continha grandes inovações constitucionais no desenvolvimento da democracia.[27]
Primeira página da edição original (1804) do Código Napoleônico, um dos primeiros e mais influentes códigos civis da história.
Considerado uma ponte entre as antigas experiências do direito e o mundo jurídico moderno, o direito romano foi fortemente influenciado pelos ensinamentos gregos, mas suas regras detalhadas e sofisticadas foram desenvolvidas por juristas profissionais.[28][29] Ao longo dos séculos transcorridos entre a ascensão e a queda do Império Romano, o direito foi adaptado para lidar com as mudanças sociais e passou por um grande esforço de codificação por ordem do Imperador Justiniano I, o que resultou no Corpus Iuris Civilis. O conhecimento do direito romano perdeu-se na Europa Ocidental durante a Idade Média, mas a disciplina foi redescoberta a partir do século XI, quando juristas medievais, posteriormente conhecidos como "glosadores", começaram a pesquisar os textos jurídicos romanos e a usar os seus conceitos. O direito romano - e o sistema jurídico nele baseado - afetou o desenvolvimento do direito em todo o mundo. É o fundamento dos códigos da maior parte dos países da Europa e desempenhou um importante papel no surgimento da ideia de uma cultura europeia comum.[30]
Na Inglaterra medieval, os juízes reais começaram a desenvolver um conjunto de precedentes que viria a tornar-se a Common Law.
Aos poucos, formou-se na Europa medieval a Lex Mercatoria, que permitia aos mercadores comerciar com base em práticas padronizadas. A Lex Mercatoria, precursora do direito comercial moderno, enfatizava a liberdade de contratar e a alienabilidade da propriedade.[31] Quando o nacionalismo recrudesceu nos séculos XVIII e XIX, a Lex Mercatoria foi incorporada ao direito interno dos diversos países do continente em seus respectivos códigos civis. O Código Napoleônico e o Código Civil Alemão tornaram-se as leis civis mais conhecidas e influentes.
A Índia e a China antigas possuíam tradições distintas em matéria de direito, com escolas jurídicas historicamente independentes. O Arthashastra, datado de cerca de 400 a.C., e o Manusmriti, de 100, constituíam tratados influentes na Índia e que eram consultados em questões jurídicas.[32] A filosofia central de Manu, tolerância e pluralismo, era citada de um lado ao outro do sudeste da Ásia.[33] Esta tradição hinduísta, juntamente com o direito muçulmano, foi suplantada pelo Common Law quando a Índia se tornou parte do Império Britânico.[34] A Malásia, Brunei, Cingapura e Hong Kong também o adotaram. A tradição jurídica do leste da Ásia reflete uma mistura singular entre o religioso e o secular.[35] O Japão foi o primeiro país da área a modernizar o seu sistema jurídico conforme o exemplo ocidental, ao importar partes dos códigos civis francês e alemão.[36] Do mesmo modo, o direito chinês tradicional foi modernizado segundo o padrão ocidental nos anos finais da dinastia Qing, na forma de seis códigos de direito privado baseados no modelo japonês do direito alemão.[37] O direito da República Popular da China sofreu forte influência do direito socialista soviético, que basicamente hipertrofia o direito administrativo às expensas do direito privado.[38] Hoje, entretanto, a China tem promovido reformas na sua ordem jurídica, ao menos no que se refere aos direitos econômicos, como no caso do novo código de contratos de 1999.
[editar]O papel do Estado
A sociedade medieval constituía-se de uma diversidade de agrupamentos sociais, cada um com uma ordem jurídica própria, local. Na alta Idade Média, o direito era um fenômeno produzido não pelo Estado (que ainda não existia em sua acepção moderna), mas pela sociedade civil, por meio do costume jurídico, que vem a ser um tipo de consenso manifestado pelo povo quanto a uma certa conduta social, ou até mesmo com o recurso à equidade. Com a formação do Estado moderno, este concentrou todos os poderes da sociedade, como o de criar o direito com exclusividade (quer diretamente, por meio da lei, quer pelo reconhecimento e controle das demais fontes do direito). Bobbio chama este processo de monopolização da produção jurídica por parte do Estado.[20]
A partir da Idade Moderna, portanto, os conceitos de direito e de Estado se confundem, pois se este último é estabelecido e regulado pelo direito (como pessoa jurídica de direito público), o primeiro passa a ser ditado e imposto pelo Estado. À consolidação do Estado moderno corresponde o paulatino fortalecimento do direito positivo (posto pelo Estado), em detrimento do chamado direito natural.
[editar]Teoria do direito
[editar]Escolas
Escola de Viena: diz que o Estado é a personificação da Ordem Jurídica.
Escola Alemã: supremacia do Estado sobre o Direito.
Escola do Direito Natural: surgiu entre os séculos XVII e XVIII, e diz que o Direito é natural do ser humano, algo inato e universal.
Escola Histórica de Savigny: apresenta uma visão histórica do Direito.
Teoria do Direito Divino: segundo a qual, as leis humanas são de inspiração divina, inefáveis.
[editar]Famílias do direito
Ver artigo principal: Direito comparado
O estudo das semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos dos vários Estados permite agrupá-los em grandes famílias, conforme as suas características mais relevantes.[39] As duas principais famílias do direito são a do sistema romano-germânico e a da Common Law.
A família romano-germânica é formada pelo conjunto dos direitos nacionais que sofrem forte influência do direito romano e do seu estudo ao longo dos tempos.[40] Em termos geográficos, pertencem a esta família os direitos da maioria dos países europeus (mas não o do Reino Unido e o da Irlanda), de toda a América Latina, de grande parte da África, do Oriente Médio, do Japão e da Indonésia. São romano-germânicos os direitos nacionais do Brasil e de Portugal. Caracterizam-se pelo fato de a regra de direito ser genérica, para aplicação ao caso concreto pelos tribunais. Esta regra de direito genérica costuma ser criada por meio de lei escrita. A generalização permitiu o fenômeno da codificação do direito, pelo qual as regras genéricas são compiladas em códigos de leis e posteriormente aplicadas pelos juristas e tribunais.
Já a família da Common Law é formada a partir do direito originário da Inglaterra, com as atividades dos tribunais reais de justiça,[41] após a conquista normanda. Além do direito britânico, este sistema inclui todos os países de língua inglesa, inclusive os Estados Unidos (exceto pelo estado da Luisiana). A base desta família do direito é jurisprudencial (a case law, em inglês), cujo cerne é a regra do stare decisis (ou regra do precedente), pela qual as decisões judiciais anteriores (os precedentes) devem ser respeitadas quando da apreciação de um caso concreto.[42]
[editar]Interpretação
A norma jurídica existe para ser aplicada - no mundo moderno, como regra, pelas autoridades administrativas e pelos órgãos judiciários. Sua aplicação exige o trabalho prévio de entendimento e pesquisa do seu conteúdo. É o processo de interpretação que permite aplicar, nos dias de hoje, preceitos jurídicos estabelecidos há anos ou séculos, mas ainda em vigor, como a Constituição estadunidense de 1789 ou o Código Napoleônico de 1804.[43]
Toda norma jurídica sujeita-se a interpretação, razão pela qual o brocardo in claris cessat interpretatio (e suas variações) não é procedente.[43]
A atividade interpretativa pode ser classificada em dois grandes grupos:[43]
quanto à origem: interpretação autêntica, judicial e doutrinária; e
quanto aos elementos: interpretação gramatical, lógica e sistemática.
A interpretação autêntica ou pública é a realizada pelo próprio legislador, caso reconheça a eventual ambiguidade do preceito jurídico. A interpretação judicial é a efetuada pelo poder Judiciário, no exercício de sua função específica de aplicar o direito ao caso concreto. A interpretação doutrinária é a empreendida pelo jurisconsulto, em parecer ou trabalho teórico ou, ainda, em sala de aula.
A interpretação gramatical ou literal da norma é realizada pela análise filológica do texto e pela observação da sua linguagem. Estudam-se aqui o significado de vocábulos, sua posição na frase e o uso de sinônimos. Cabe ressaltar que o direito reserva para si um vocabulário técnico, por vezes de significado diferente do comum. Ademais, na suposição de que o legislador não emprega expressões inúteis, o esforço interpretativo não pode descartar qualquer termo contido no texto nem concluir que a norma contém um conceito absurdo.
A interpretação lógica ou racional vale-se da comparação com outros dispositivos jurídicos, das razões que ditaram o preceito, da transformação por que o direito passou com a nova norma e das "condições ambientes que a inspiraram".[43] Pesquisa-se a razão da norma.
Designa-se como interpretação sistemática o esforço de entender a norma com base na sua subordinação ao conjunto de disposições jurídicas. O intérprete parte do princípio de que a norma a ser analisada não existe sozinha e, portanto, não pode ser entendida isoladamente.
Alguns autores referem-se também à interpretação histórica, baseada na averiguação dos antecedentes da norma e no seu processo de produção.
[editar]Outros temas de teoria do direito
Crítica Jurídica
Teoria Geral do Direito
Filosofia do Direito
História do Direito
Sociologia do Direito
Antropologia do Direito
Hermenêutica Jurídica
Direito Comparado
Law and Economics
Direito e Moral
Critical Legal Studies
Referências
↑ Sarmento, p. 19.
↑ a b c Hermes Lima, capítulo III.
↑ a b Hermes Lima, capítulo I.
↑ Dicionário Houaiss, verbete "direito".
↑ Sebastião Cruz.
↑ Wiktionary, verbete "right", acessado em 08/08/2007..
↑ a b Dicionário Houaiss, verbete "jur-".
↑ Valpy, verbete "ius".
↑ Enciclopédia Mirador Internacional, verbete "direito".
↑ Hermes Lima, capítulo XII.
↑ Kelsen, Hans. Paulson, Bonnie Litschewski. Paulson, Stanley L. Introduction to the problems of legal theory: a translation of the first edition of the Reine Rechtslehre or Pure theory of law. Oxford University Press, 1997, p. 22.
↑ Ferraz Junior, 4.2.5.3.
↑ Hermes Lima, capítulo IV.
↑ Aristóteles, "Ética a Nicômaco", Livro V, capítulo VII, apud Bobbio, introdução.
↑ "Instituições de Justiniano", apud Bobbio, introdução.
↑ "Summa theologica", I, a II. ae, q. 90, apud Bobbio, introdução.
↑ Ferraz Junior, 4.2.6.
↑ Hugo Grócio, "De jure belli ac pacis", 1, 10, apud Bobbio, introdução.
↑ Ferraz Junior.
↑ a b Bobbio, capítulo I.
↑ a b c Pereira, 9.
↑ Ulpiano (Digesto), 1.1.1.2.: Publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod ad singulorum utilitatem ("o direito público diz respeito ao estado da coisa romana, o privado à utilidade dos particulares"), apud Ferraz Junior, 4.2.4.
↑ Hermes Lima, capítulo XI.
↑ Théodoridés "law". Encyclopedia of the Archaeology of Ancient Egypt.
↑ VerSteeg, Law in ancient Egypt
↑ Richardson, Hammurabi's Laws, 11
↑ Ober, The Nature of Athenian Democracy, 121
↑ Kelly, A Short History of Western Legal Theory, 39
↑ Stein, Roman Law in European History, 1
↑ Stein, Roman Law in European History, 2, 104–107.
↑ Sealey-Hooley, Commercial Law, 14
↑ Para uma discussão sobre a composição e datação destas fontes, ver Olivelle, Manu's Code of Law, 18-25.
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 276
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 273
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 287
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 304
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 305
↑ Glenn, Legal Traditions of the World, 307
↑ David, 16.
↑ David, 17.
↑ David, 18.
↑ David, 333.
↑ a b c d Pereira, 38.
[editar]Bibliografia
Bobbio, Norberto. O Positivismo Jurídico, Ícone editora, 1995.
Cruz, Sebastião. Jus Derectum (directum), Coimbra, 1971, apud Ferraz Jr., Tercio Sampaio, "Introdução ao Estudo do Direito", Atlas, 1988.
David, René. Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes, 2a. ed., 1993.
Ferraz Jr., Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito, Atlas, 1988.
Glenn, H. Patrick (2000). Legal Traditions of the World. Oxford University Press. ISBN 0198765754.
Kelly, J.M. (1992). A Short History of Western Legal Theory. Oxford University Press. ISBN 0198762445.
Lima, Hermes. Introdução à Ciência do Direito, Freitas Bastos, 28. ed., 1986.
Ober, Josiah (1996). The Nature of Athenian Democracy. The Athenian Revolution: Essays on Ancient Greek Democracy and Political Theory. Princeton University Press. ISBN 0-691-00190-1.
Olivelle, Patrick (2005). Manu's Code of Law: A Critical Edition and Translation of the Manava-Dharmasastra. New York: Oxford University Press. ISBN 0-19-517146-2.
Pereira, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, Forense, 10. ed., 1987.
Richardson, W.E.J. (2004). Introduction. Hammurabi's Laws. Continuum International Publishing Group. ISBN 0-567-08158-3.
Sarmento, Daniel. A Ponderação dos Interesses na Constituição Federal. Lumen Juris, 2002.
Sealy, L.S.; Hooley, R.J.A. (2003). Commercial Law. LexisNexis Butterworths.
Stein, Peter (1999). Roman Law in European History. Cambridge University Press. pp. 32. ISBN 0-521-64372-4.
Théodoridés, Aristide (1999). law. Encyclopedia of the Archaeology of Ancient Egypt. Routledge (UK). 0-415-18589-0.
Valpy, Francis Edward Jackson. An Etymological Dictionary of the Latin Language, Londres, 1828.
VerSteeg, Russ (2002). Law in Ancient Egypt. Durham, N.C.: Carolina Academic Press. ISBN 0-89089-97
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